Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego
Juízes entendem que exigências ultrapassam o razoável
Convênio do Confaz autoriza isenção de ICMS em transporte de mercadoria para o exterior
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas
A empresa optou por continuar discutindo judicialmente o valor restante de R$ 700 mil porque são cobranças de Cofins que já estariam prescritas.