Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento
As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso
A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.
Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados
Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo