Discussão chega ao STJ em ação ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares
Pesquisa mostra que 16 decisões favoráveis a empresas foram proferidas nos últimos dois meses
A compensação de dívidas previdenciárias com créditos tributários foi vedada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 900, de 2008
Essa modificação no texto dará maior liquidez aos precatórios
razo para empresas recorrerem administrativamente termina amanhã