Legislação

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Norma:

Instrução Normativa RFB Nº 2219 DE 17/09/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.


Instrução Normativa RFB Nº 2218 DE 17/09/2024Altera Instrução Normativa RFB Nº 1115/2010, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).


Portaria COGEA Nº 49 DE 16/09/2024Altera o Anexo Único da Portaria RFB Nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Comunicado BACEN Nº 42142 DE 17/09/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 14, 15 e 16 de setembro de 2024.


Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR Nº 18 DE 13/09/2024Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis.


Instrução Normativa MTE/GM Nº 6 DE 17/09/2024Dispõe sobre a implementação da Lei Nº 14611/2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto Nº 11795/2023, e pela Portaria MTE Nº 3714/2023.


Solução de Consulta SRRF07 Nº 7021 DE 27/08/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins créditos. Base de cálculo. ICMS.


Solução de Consulta SRRF03 Nº 3020 DE 17/09/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep suspensão de incidência. Venda de cavacos de madeira. Art. 9º da Lei Nº 10925/2004.


Solução de Consulta SRRF07 Nº 7018 DE 12/08/2024Assunto: contribuições sociais previdenciárias retenção de contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Serviço de manutenção.


Portaria PRES/INSS Nº 1748 DE 13/09/2024Altera o Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.


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