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Norma:

Resolução GECEX Nº 428 DE 01/12/2022Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução GECEX Nº 427 DE 01/12/2022Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução CGPAR Nº 43 DE 01/12/2022Ret. - Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados e prazo para implementação de política interna de desligamento em comum acordo das empresas estatais federais.


Resolução GECEX Nº 424 DE 01/12/2022Altera a Resolução Gecex nº 410, de 22 de outubro de 2022, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Estados Unidos da América, com imediata suspensão após a sua prorrogação.


Resolução GECEX Nº 425 DE 01/12/2022Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 385, de 19 de agosto de 2022, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China e da Índia, e suspendeu sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Comunicado BACEN Nº 39479 DE 30/11/2022Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a4" vigentes em dezembro de 2022.


Instrução Normativa IBAMA Nº 16 DE 25/11/2022Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+).


Resolução SEFAZ Nº 24 DE 28/11/2022Altera a Resolução NFG nº 05, de 25 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, e revoga o art. 1º da Resolução NFG nº 23, de 17 de novembro de 2022.


Comunicado SRE Nº 12 DE 30/11/2022Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de dezembro de 2022.


Ato COTEPE/ICMS Nº 108 DE 29/11/2022Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.